Solicite Indenização para seu carro danificado por buracos !!!!!!!!

Como solicitar indenização se seu veículo é danificado por buracos ou defeitos no asfalto.
  

O que fazer quando, em decorrência de um defeito no asfalto (um buraco, por exemplo), seu veículo é danificado? Segundo o Dr Flavio Doria Orselli, da Affonso e D.Orselli Advocacia, "quando o cidadão tem seu veículo automotor danificado em função de um buraco ou defeito no asfalto, ou mesmo por um serviço público executado incorretamente, deve procurar seus direitos e solicitar do Poder Público o ressarcimento do dano. O mesmo ocorre se o pedestre se fere ao cair em um bueiro, por exemplo". A reparação do dano está amparada no novo Código Civil, que em vários artigos trata do assunto:

Art    927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem

Art 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 Art 402 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano
Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização

Como solicitar o ressarcimento dos danos

O ressarcimento somente pode ser solicitado quando há um um dano real, substancial e mensurável. É necessário que o interessado solicite ao menos 3 (três) orçamentos por escrito, que especifiquem o que está danificado e qual é o valor a ser despendido para o conserto. Se o pleito é contra o poder público, é extremamente importante obter fotos do local dos fatos, bem como nome e endereço de testemunhas que possam confirmar a existência do buraco ou defeito, como foi provocado, se outros veículos ali já sofreram danos, se há sinalização indicando o defeito/buraco na via, pois são estas testemunhas que irão convencer o Juiz da causa, posto que a responsabilidade do Estado é objetiva.

Sempre é bom que se consulte um advogado. Somente este profissional do Direito pode orientar se o melhor realmente é um processo e como fazê-lo. Se o dano é de pequena monta, pode-se procurar os Juizados Especiais Cíveis. 

Lucros Cessantes

Se o proprietário do veículo depende dele exclusivamente para o labor (um taxista, por exemplo), e em função do dano perde dias de trabalho por ter de deixar seu veículo em oficina para conserto, além da indenização pelo dano causado é possível pleitear lucros cessantes, ou seja, os dias parados e não trabalhados que lhe poderiam auferir renda.

Calçada

Se a queda se deu em virtude de defeitos na calçada, quem deve indenizar é o dono do imóvel defronte a este passeio, pois é o mesmo o responsável pela sua manutenção.

Excludentes da Responsabilidade

São excludentes da responsabilidade civil do Poder Público os caso de culpa exclusiva da vítima, força maior e caso fortuíto.

Decisões da Justiça

A Justica, em especial a 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, já emitiu diversos pareceres favoráveis aos contribuintes.  Seguem alguns exemplos:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ocorrência provocada por buraco existente na via pública e que não estava devidamente sinalizado quando do evento - Responsabilidade do Município configurada, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Indenizatória procedente - Recurso da ré improvido.
Data do Julgamento: 30/01/2003 - Relator: Sebastião Thiago de Siqueira

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Queda de veículo em buraco em via pública - Evidenciado o nexo etiológico que deu causa ao sinistro, tem o ente público de devolver ao cidadão em serviços de qualidade as quantias que arrecada a título de impostos - Indenizatória procedente - Recursos improvidos.
Data do Julgamento: 31/07/2002 - Relator: Carlos Luiz Bianco

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Buraco na via pública - Inexistência de qualquer prova da existência de sinalização no local - Ausência de serviço concernente à manutenção da via - Responsabilização objetiva da Municipalidade, adotada a teoria do risco administrativo - Artigo 37, § 6º da Constituição Federal - Indenizatória procedente - Valores devidos - Juros moratórios devidos a partir do evento - Indenizatória procedente - Recurso provido para esse fim.
Data do Julgamento: 13/03/2002 - Relator: Manoel Mattos 

As decisões favoráveis às vitimas repetem-se em outros Estados. Seguem, como exemplo, as decisões proferidas pelo Tribunal de Minas Gerais sobre este assunto:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - BURACO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VERBA DEVIDA. Demonstrada a ausência de sinalização em buraco na via pública, devida é a indenização a título de danos morais por acidente ocorrido no local, restando caracterizada a responsabilidade civil do Município. Recurso a que se dá provimento.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2002. DES. KILDARE CARVALHO – Relator

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO - CULPA OBJETIVA - PROVA - Restando evidenciada nos autos a responsabilidade objetiva do réu pela ocorrência do evento danoso, ocorrido por falha do serviço público, justificada se revela a procedência da ação de indenização proposta. Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2002. DES. LUCAS SÁVIO V. GOMES - Relator

Fiscalização

Para evitar dores de cabeça, o melhor é informar às autoridades ao constatar defeitos no asfalto. A reparação pode ser solicitado através do telefone 156, no site da Prefeitura (http://sac.prefeitura.sp.gov.br) ou através das Associações de Bairro que podem, através de ofício, comunicar o organismo público, e ainda exercer poder de fiscalização, qual seja, o não atendimento ao ofício enseja denúncia ao Ministério Público por omissão

     VAMOS LUTAR POR NOSSOS DIREITOS!!!!!!   É NOSSO DEVER VIGIAR E COBRAR ATITUDES GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAIS E FEDERAIS, NÃO SE CANSE! NUNCA!!!!

COMO DE PRAXE #FIKADIK

Redação JB Luana Lucena